INTRUDUÇÃO
O website www.estousim.pt é gerido pela empresa Azul Anacrónico - Lda, NIF 517225484, endereço: Praceta Carlos Pereira Callixto nº1, 3º esq, 2610-032 Amadora e endereço eletrónico info@estousim.pt.
Para os efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:
ESTOU SIM – O website www.estousim.pt e seus respetivos produtos comercializados.
As presentes Condiçoes Gerais de Venda (também designadas por C.G.V) abaixo descritas aplicam-se a qualquer oferta/venda feita pelo website www.estousim.pt. As CVG estabelecem a relação comercial entre a ESTOU SIM e o comprador.
Todos os nomes, logotipios e marcas registadas apresentados neste site são propriedade dos seus respetivos detentores.
OBJETO:
O CGV têm como objetivo transmitir todas as informações necessárias ao consumidor sobre as várias etapas do processo da sua compra. As CVG referem-se aos fornecimentos nela especificados, pelo que não obrigam a loja online ESTOU SIM relativamente a fornecimentos adicionais. Não não considerados quaisquer especificações, regulamentos, hábitos e usos que não tenham sido expressamente aceites e confirmados por escrito pela ESTOU SIM. Todas as obrigações contratuais assumidas pela ESTOU SIM, com a confirmação e aceitação da encomenda, cessam imediatamente se o Comprador faltar ao cumprimento das condições de pagamento acordadas.
1. PREÇOS:
- Todos os produtos comercializados pela ESTOU SIM têm preços exclusivos online.
- As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O Preço exato da taxa de envio dependerá do local do país onde a sua encomenda será entregue.
- Todos os valores apresentados entendem-se com IVA à taxa legal em vigor.
- Os preços estão especificados em Euros com taxas e impostos incluídos.
- A ESTOU SIM reserva-se ao direito de alterar os preços de todos os produtos sem aviso prévio do consumidor.
- Sempre que um artigo esteja com redução de preço é mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração e a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário.
2. PAGAMENTO:
- As obrigações contratuais assumidas pela loja ESTOU SIM, ficam sem efeito caso o pagamento não seja efetuado na integra.
- As formas de pagamento estão especificadas no website durante o processamento da encomenda.
- O pagamento deve ser cumprido na sua totalidade.
- Os pagamentos não poderão ser atrasados seja a que pretexto for.
- O pagamento da encomenda confirma a aceitação total do consumidor das presentes CVG.
- As formas de pagamento disponíveis são transferência bancária, multibanco, MBway, PayPal e Klarna.
a) Transferência bancária: é necessário o envio do comprovativo, por homebanking ou correio eletrónico. Caso seja efetuada numa caixa de multibanco ou balcão, deverá fotografar ou digitalizar o comprovativo e enviar por correio eletrónico. Após boa cobrança a encomenda será validada e enviada. Se o pagamento não for realizado no dia da realização ou até ao segundo dia, esta será cancelada.
b) Multibanco: Basta deslocar-se ao Multibanco mais próximo ou por Homebanking seleccionar a opção 'Pagamento de Compras/Serviços', e introduzir a entidade, referência e valor. O pagamento deverá ser efetuado após a realização da encomenda. Se o pagamento não for realizado no dia da realização ou até ao segundo dia, esta será cancelada. O multibanco é processado pela entidade
ifthenpay. A ifthenpay é uma plataforma de pagamentos e parceira da loja ESTOU SIM.
c) MBWay: Com o
MBWay podes pagar a tua encomenda através do teu número de telemóvel associado a este serviço. As encomendas com pagamento por MBWay são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 5 minutos.
Este modo de pagamento implica a cobrança de uma taxa de 0,8%+IVA referente a custos administrativos associados. Ao realizares o pagamento da tua encomenda verás a entidade
ifthenpay como entidade emissora. A ifthenpay é uma plataforma de pagamentos e parceira da loja ESTOU SIM.
d) PayPal: O pagamento por Paypal é um método seguro utilizado em todo o mundo. Ao selecionares este meio de pagamento, o utilizador será redirecionado para a página de Login do Paypal. O valor da compra será debitado da conta Paypal,
acrescido de 2,9%+IVA que corresponde às taxas aplicadas por este meio de pagamento. A ESTOU SIM não guarda os dados de acesso à conta Paypal.
e) Klarna: De forma a permitir o pagamento pelos métodos da Klarna, poderá ser necessário os dados pessoais do consumidor, assim como o contacto e os detalhes da encomenda do checkout. Assim, a Klarna irá avaliar se o consumidor estará qualificado para os seus métodos de pagamento e, ainda, personalizar os mesmos de acordo com cada pedido. Os dados do consumidor serão transferidos e processados de acordo com a
Política de Privacidade da Klarna.
Este modo de pagamento implica a cobrança de uma taxa de 2,99%+IVA referente às taxas aplicadas por este meio de pagamento.
3. FATURAÇÃO:
- Os dados mencionados na fatura são da inteira responsabilidade do consumidor.
- Caso o cliente não indique o nº de contribuinte, será emitida uma fatura em nome de 'Consumidor final'. Se desejar fatura com o seu nº de contribuinte, todos os dados mencionados (NIF, nome e morada) deverão ser preenchidos aquando do registo.
- Após a emissão da fatura não haverá lugar a alteração de qualquer dado nem reemissão da mesma.
- Não serão permitidas faturações parciais, sendo que após a expedição da encomenda a fatura será emitida expressando a totalidade do valor.
4. ENCOMENDA E ENTREGA:
- A disponibilidade da entrega dos produtos será mediante o stock existente.
- Caso ocorra alguma adversidade na entrega do produto encomendado, o cliente será informado logo que seja possível.
- A ESTOU SIM compromete-se a cumprir com as encomendas realizadas online mediante disponibilidade de stock.
- A encomenda por parte do consumidor implica a aceitação incondicional das presentes CVG.
- Após a entrega do produto, o consumidor é inteiramente responsável por qualquer dano/uso, assumindo todos os riscos relacionados com o equipamento.
- Caso o comprador não cumpra a receção dos produtos na data prevista para entrega, a ESTOU SIM reserva-se no direito de cancelar a venda, sem qualquer aviso prévio ou notificação e sem prejuízo para a ESTOU SIM.
- Caso a ESTOU SIM não usufrua do seu direito de cancelar a venda, todos os custos de deslocação/transportadora ficarão a cargo do consumidor.
- A ESTOU SIM procurará cumprir todos os prazos de entrega. No entanto, os prazos de entrega são aproximados e estimados com base em previsões.
- A ESTOU SIM apenas garante o envio de encomendas para Portugal Continental e Ilhas (Madeira e Açores).
5. DEVOLUÇÕES, TROCAS E REEMBOLSO:
- O consumidor reserva-se ao direito de livre resolução do presente contrato no prazo máximo de 14 dias, conforme previsto na Lei Portuguesa (Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro), a contar da data da receção da sua encomenda.
- O consumidor deve avisar, via e-mail, que pretende devolver ou trocar o produto encomendado, antes do termo do prazo de resolução. O e-mail para onde o consumidor deve informar a loja online encontra-se disponível o site.
- Após a receção do e-mail a solicitar a devolução/troca do artigo, a ESTOU SIM indicará, por e-mail, os passos a seguir para proceder à devolução/troca da encomenda.
- Apenas serão aceites devoluções ou trocas se o produto se encontrar nas mesmas condições da entrega.
- O equipamento deve ser devolvido sem danos, devidamente selado e acondicionado na embalagem original, conjuntamente com a fatura e respetivos acessórios.
- Não serão efetuadas trocas e/ou devoluções cujo as caixas originais dos equipamentos se encontrem danificados, rasgadas, amassadas, etc, de forma a garantir que o produto chegue as nossas instalações devidamente acomodadas de forma a garantir a sua revenda.
- Os custos da devolução da encomenda ficarão a cargo total do consumidor.
- Caso o motivo da devolução seja responsabilidade da ESTOU SIM, os encargos serão suportados pela ESTOU SIM.
- Caso seja detetado algum dano no ato da entrega por parte do consumidor, o mesmo deve alertar de imediato o funcionário da transportadora, bem como enviar fotografias e explicar o sucedido para o e-mail da ESTOU SIM, mencionado no site.
- O reembolso será sempre efectuado através da modalidade de transferência bancária.
- O reembolso será efetuado até 14 dias a contar da data em que os bens sejam recebidos e se encontrem em perfeitas condições de apresentação e conservação.
6. RECLAMAÇÕES:
- Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação deverá ser comunicada à ESTOU SIM num prazo máximo de 48h. Após este prazo, não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.
- Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios como por exemplo:
Rua dos Douradores 106, 1100-619 Lisboa
- Em caso de litígio, o consumidor também pode recorrer ao
Livro de Reclamações.
- A ESTOU SIM não se responsabiliza pela validade das descrições técnicas dos produtos, assim como das fotografias.
7. GARANTIA:
- A garantia de todos os produtos vendidos pela ESTOU SIM é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correta utilização de acordo com as suas normas de utilização.
- A duração da garantia poderá ser alterada unilateralmente pelo fabricante e também poderá variar consoante o tipo de produto e a utilização do mesmo.
- O prazo de reparação de avarias em garantia, depende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efetuar a reparação. A ESTOU SIM não se responsabiliza por quaisquer prazos de reparação e deverá ser o cliente a contactar o fabricante/reparador oficial. Será necessária a apresentação da fatura emitida pela ESTOU SIM, bem como os eventuais manuais e acessórios do produto, para que a garantia seja corretamente validada junto do fabricante/representante.
- Caso o fabricante do artigo adquirido na ESTOU SIM não tenha representante ou reparador em Portugal ou no país para onde foi vendido, o cliente deverá comunicar o envio à ESTOU SIM, para que possamos, junto do fabricante ou reparador, intermediar a garantia, no entanto a mesma continuará a ser da responsabilidade do fabricante.
- Os produtos enviados para a ESTOU SIM deverão estar acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original.
- Em caso de avaria dentro do período de garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente.
8. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS CÓDIGOS PROMOCIONAIS:
- Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional.
- Os códigos promocionais só podem ser utilizados em compras online efetuadas no website. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O Consumidor portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.
- O código de promoção está conectado com o Vendedor. Não é permitida a utilização do código promocional em conexão com outra marca, empresa ou nome. Não é igualmente permitida a utilização do código promocional de forma ilegal, abusiva ou desrespeitosa, bem como em qualquer outra forma que possa prejudicar a reputação do Vendedor.
- A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.
- Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.
- O Vendedor não tem obrigação de reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de o Vendedor decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para tal, é necessário que guarde uma cópia do seu código promocional, pois caso contrário ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda.
- Nos casos em que o Vendedor reedita/reembolsa o código promocional, o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior à compra em que o desconto/código promocional foi emitido.
- Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, o Vendedor tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional, caso o Vendedor tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que o Vendedor tenha razões para proceder dessa forma.
